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Voto nº 977-2020-Cres2-Ultradent do Brasil Produtos Odontologicos LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T20:38:21Z-
dc.date.available2022-07-05T20:38:21Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/898-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Instrução de uso de produto em desconformidade com registro. Cimento odontológico. Violação aos arts. 6° e 59 da Lei 6.360/76. Autoria e materialidade da infração comprovada. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 977/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 17-226/2016- GGFISpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.265613/2016-23 (exp. 2155654/16-7)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0355328/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordInstrução de uso de produtopt_BR
dc.subject.keywordDesconformidade com registropt_BR
dc.subject.keywordCimento odontológicopt_BR
dc.subject.keywordUltradent do Brasil Produtos Odontológicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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