Voto n. 768/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. SANEANTES. A fabricação de produto saneante com rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa, enseja ações de fiscalização sanitária. Resolução -RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010 e arts 6º, 7º, 59º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Risco do produto saneante com rotulagem diferente da autorizada pela Anvisa foi classificado como baixo pela área técnica (COSAN). Denúncia foi considerada improcedente e arquivado o dossiê de investigação. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.