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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9045| Título: | Voto n. 770/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | SUBSTÂNCIA DE CANABIDIOL. PETIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. INDEFERIMENTO DE COTA DE IMPORTAÇÃO. A ausência de Autorização Sanitária para a importação de substância canabidiol acarreta o indeferimento de cota de importação inicial. Art. 7° e Art. 18º da RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.415475/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3924588/21-0 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | Importação Cota de importação inicial Substância de canabidiol Ausência de autorização sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 770 - 2023 Medstar Imp. Exp. Ltda- rmfp.pdf Restricted Access | 2.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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