Voto n. 734/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9048

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
VOTO 734-2022 - CRES2 - Supermercados Imperatriz (Mundial Mix) - ALZL.pdf Restricted Access		590.19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-08T20:53:22Z	-
dc.date.available	2024-02-08T20:53:22Z	-
dc.date.issued	2023-05-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9048	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE ALIMENTO. LEITES FLUIDOS. NBCAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA. EMPRESA PRIMÁRIA. 1. A ausência de frase de advertência obrigatória quanto à importância do aleitamento materno em propaganda de leite fluido configura infração à legislação sanitária. RDC Nº 222/2002, ITEM 4.2.1. 2. O ato declarado nulo (e os subsequentes) interrompem a prescrição intercorrente prevista no §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, mas não a prescrição da pretensão punitiva prevista no caput do artigo 1º. NOTA CONS Nº 45/2013/PFANVISA/PGF/AGU. 3. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 734/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0767565/18-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Leites fluidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de advertência obrigatória	pt_BR
dc.subject.keyword	Empresa primária	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.600411/2010-87	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item