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VOTO 737-2022 - CRES2 - Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios - ALZL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-08T21:13:07Z-
dc.date.available2024-02-08T21:13:07Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9051-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CHÁ EM CÁPSULAS SEM REGISTRO. ENQUADRAMENTO COMO NOVO ALIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Chás são produtos constituídos de partes de vegetais, inteiras, fragmentadas ou moídas, obtidos por processos tecnológicos adequados a cada espécie, utilizados exclusivamente na preparação de bebidas alimentícias por infusão ou decocção em água potável, não podendo ter finalidades farmacoterapêuticas. PORTARIA Nº 519/1998. 2. Os chás apresentados na forma de cápsulas são passíveis de registro junto à Anvisa na categoria de Novos Alimentos, devendo ter sua segurança de uso comprovada. RESOLUÇÃO Nº 16/1999. INFORME TÉCNICO Nº 45/2010. 3. O alto risco da conduta descrita o AIS dispensa a obrigatoriedade da dupla visita prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 737/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0817254/18-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordChá em cápsulas sem registropt_BR
dc.subject.keywordProdução e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.644545/2010-97pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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