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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9069| Título: | Voto n. 03/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. QUANTIDADE SUPERIOR AOS DIAS CONCEDIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.A tempestividade do recurso administrativo cujo objeto seja decisao referente a regularizacao financeira submete-se ao disposto no art. 8º da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso; 2.A perda do prazo recursal impede o prosseguimento do feito, por ausencia de pressuposto de admissibilidade. Art. 6º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.909764/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2065024 SJO 12-2023 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Reposição ao erário Recebimento indevido Licença prêmio por assiduidade Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 3_2023_CPROC_Rosemaria Timm.pdf Restricted Access | 53.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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