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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/907| Título: | Voto n. 11/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Terceira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. Erro de enquadramento do produto, não sendo possível ser regularizado como cosméticos RDC Nº 07/2015 art 9 Lei nº 9.782/1999 art 49 e Lei nº 6.360/1976, art 3, IV CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.392427/2019-92 Número do expediente cancelado: não se aplica SGAS Número do expediente recurso: 2618686/20-9 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de isento de registro Agreste Cosmética Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 11-2021-CRES3-AGRESTE COSMÉTICA BRASIL LTDA ME.pdf Restricted Access | 150.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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