Voto n. 501/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. CONDIÇÕES AMBIENTAIS PARA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. ATENUANTE. RISCO SANITÁRIO. PRIMÁRIA. 1. Importar alimento sem indicar as condições ambientais para o transporte e a armazenagem no conhecimento de embarque configura infração sanitária. Item 6 da Seção II do Capítulo XXXI da RDC nº 81/2008. Inciso XXXIV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O importador tem a obrigação de zelar para que todas as etapas do processo de importação ocorram segundo as normas sanitárias estabelecidas e não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ela qualquer tipo de relação contratual. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. Inciso IV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.