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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9111| Título: | Voto n. 894/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO e PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DO PRODUTO VENTMED. PRODUTOS PARA SAÚDE. Produto em desacordo com os requisitos de segurança e qualidade com alto risco sanitário aos pacientes e com fabricação em desacordo com o registro acarreta a medida preventiva de recolhimento e proibição da comercialização, distribuição, fabricação e uso desses produtos. Itens 2.1.1 e 5.1 do anexo da RDC nº 16/2013. Art. 7º da Lei nº 6360/76. §1º do art. 15 e art.17 do Decreto nº 8.077/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.747371/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3161222/21-1 SJO 13-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Produto para saúde Recolhimento Proibição de comercialização, distribuição, fabricação e uso Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 894 - 2023- Word Life M. I.C. LTDA.-rmfp.pdf Restricted Access | 2.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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