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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9113
Título: | Voto n. 500/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. FABRICAÇÃO. COMÉRCIO. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. APREENSÃO DE AMOSTRAS. PODER DE POLÍCIA. PRIMÁRIA. 1. Fabricar, comercializar e fazer propaganda de medicamento sob prescrição médica sem registro configura infração sanitária. Arts.7º, 8º, 9º da Lei nº 8.077/2013. Incisos IV e V do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Descumprimento de notificação configura infração sanitária. Parágrafo único do art.14 da Lei nº 8.077/2013. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Não é necessário a apreensão de amostras e realização de análise fiscal quando forem flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto. Parágrafo 2º do art.23 da Lei nº 6.437/1977. 4. O auto de infração sanitária foi lavrado por servidor público, revestido de poder de polícia para fiscalizar e emitir o auto de infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA A INFRAÇÃO RELACIONADA À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NESTA AGÊNCIA, E PENA DE MULTA NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, TOTALIZANDO A SOMA DESSAS PENAS PECUNIÁRIAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
Número do Processo: | 25351.464757/2015-11 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2235148/19-5 SJO 13-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Registro Descumprimento de notificação Primária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 500-2023 - CRES2 - FARMÁCIA TUPÃ - TCE.pdf Restricted Access | 266.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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