Voto n. 182/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-02-15T15:08:00Z	-
dc.date.available	2024-02-15T15:08:00Z	-
dc.date.issued	2023-05-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9126	-
dc.description.abstract	ISENÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO SANEANTE. RISCO 1. CANCELAMENTO POR ATO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. Empresa notificada a peticionar Alteração de Notificação de Produto Saneante Isento de Registro, de Risco 1, no prazo dado, sem cumprimento da exigência. Parágrafo único do Art. 12 da RDC n° 42/2009; inciso II do art. 10 da RDC nº 692/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 182/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4543018/22-2, 4543040/22-8, 4543012/22-4 e 4543037/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco 1	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento por ato de ofício	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento integral de notificação de exigência	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.062385/2018-87, 25351.166668/2020-11, 25351.321467/2013-64 e 25351.654497/2019-40	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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