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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9144| Título: | Voto n. 687/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. TRANSPORTADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATIVIDADE PLEITEADA. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CILINDROS DE GASES MEDICINAIS. CLASSE DE PRODUTOS DIVERSA DA DE PRODUTOS PARA SAÚDE. ATIVIDADES MAIS AMPLAS QUE O SIMPLES TRANSPORTE. DISPENSA DE AFE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da RDC nº 16/2014. 2. Até que sobrevenha regulamento sobre a matéria, não se exige AFE de empresas e estabelecimentos que realizam a distribuição ou o transporte de gases medicinais. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.407802/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5020131/22-9 SJO 14-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Concessão Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 687-2023-CRES2-DANIEL TRINDADE PARNOW.pdf Restricted Access | 239.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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