Voto n. 12/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 12/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2019
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUTOS VENCIDOS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. Não é necessária a prova pericial a fim de constatar se medicamentos estavam ou não vencidos à época da autuação, tendo em vista que tais produtos possuem diversos itens de segurança a partir dos quais se podem comprovar a procedência e eventual falsificação, o que é analisado por especialistas da Anvisa no momento da autuação, sendo dispensável a produção de prova pericial. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Informações Adicionais:	AIS número: 0118 – GFIMP/ANVISA PAS número: 25351.282916/2010-33 Número do expediente recurso: 0657724/15-5 SJO 06-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS Demerval Mucillo Trajano
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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