Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9204| Título: | Voto n. 432/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. COMISSARIA. REFRIGERANTE. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRADO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa total no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela constatação de seis latas de 250 mL de refrigerante com prazo de validade expirado no dia anterior. Desproporcionalidade da pena aplicada. Desvio de finalidade. Revisão necessária. 2. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO A PENALIDADE APLICADA PARA R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | 25761.297611/2014-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0159937/19-2 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviço de Alimentação Prazo de validade expirado Desproporcionalidade Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 432 - 2023-CRES2- INTERNATIONAL MEAL CNF - TACLCB.pdf Restricted Access | 245.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.