Voto n. 431/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. 1. A empresa foi autuada por fazer propaganda do medicamento de notificação simplificada de solução antimicótica com iodo (marca La Kesia) com expressões vedadas pela legislação sanitária (seguro, eficaz, rápido) e informações sem comprovação científica sobre suas características (100% de absorção). 2. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Não cabem as alegações de preclusão administrativa e de que a empresa não poderia ser autuada após a cessação da propaganda. A cessação da propaganda anterior à autuação é apenas reconhecida como possível atenuante, mas não como causa de extinção de punibilidade. 3. A Lei 9.294/1996 não prevê a dobra da penalidade por reincidência. Necessária a revisão do valor. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a dobra por reincidência, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).