Voto n. 15/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 15/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO. SUBSTÂNCIA NÃO APROVADA PELA ANVISA. DESINTERTIÇÃO DO PRODUTO NÃO EXIME A AUTUADA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO SANITÁRIA ANTERIOR. O fato de ter sido exarada nova licença de interdição apenas permite a desintertdição do produto, não tendo esse ato o condão de eximir a empresa de sua responsabilidade por infração sanitária anterior. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Área responsável pelo indeferimento: GGFIS
Informações Adicionais:	SJO 06-21 Número do expediente recurso: 904556172 PAS número: 25767.107748/2015-57 AIS número: 2260460/12/2015 – PP-Santos-SP
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Zendai Comércio de Artigos IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Substância não aprovada pela Anvisa Desinterdição do produto
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 15-2021-Cres2-Zendai Comércio de Artigo Ltda.pdf Restricted Access		58.61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir