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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9232| Título: | Voto n. 1198/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO. PROPAGANDA E USO. MEDICAMENTOS. MEDICINA TRADICIONAL CHINESA (MTC). A comercialização de produtos ditos como pertencentes à MTC, com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matériasprimas de origem animal, constitui infração sanitária. Art. 4º da RDC nº 21/2014. O comércio e a divulgação de medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa contrariam os Arts. 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.692969/2021-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3637409/21-6 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Medicamento Apreensão, proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso Medicina Tradicional Chinesa Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1198-2023- CRES2 - Clinoage LTDA. -rmfp.pdf Restricted Access | 2.01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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