Voto n. 430/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-02-18T14:49:58Z	-
dc.date.available	2024-02-18T14:49:58Z	-
dc.date.issued	2023-06-14	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9255	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO. ARMAZÉM. PAF. 1. A empresa foi autuada por armazenar em condições ambientais em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante. No entanto, ao ler a manifestação do servidor autuante, vemos que a causa da autuação não foi a não observância de condições ambientas previstas pelo fabricante, mas a ausência de armário com chaves ou sala isolada para armazenar medicamentos controlados. 2. Nulidade do auto de infração por descrição genérica da conduta, não informando as reais razões da autuação e prejudicando o direito de defesa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da nulidade do auto de infração sanitária	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 430/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0525799/19-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazém	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade do auto de infração	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.606226/2017-16	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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