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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9257| Título: | Voto n. 743/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CÁPSULA DE TECIDO DE RUMINANTE. ENQUADRAMENTO NO PROCEDIMENTO 6. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. 1. A utilização de tecido de material ruminante na fabricação de cápsulas para suplementos alimentares impõe a sua classificação no Procedimento 6 da RDC nº 81/2008, o qual exige prévia autorização de embarque. 2. Aplica-se no campo do direito sanitário sancionador o princípio Tempus Regit Actum, tendo-se por infração administrativa aquela praticada sob as regras de norma anterior que, expressamente, foi violada. PARECER CONS. Nº 95/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DOBRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | 25767.044802/2016-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0499032/19-3 SJO 16-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Cápsula de tecido de ruminante Autorização de embarque Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 743-2022 - CRES2 - ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS - ALZL.pdf Restricted Access | 579.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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