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Título: Voto n. 189/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC/ANVISA nº RDC Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS
Número do Processo: 25351.040804/2022-14
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4459602/22-9
SJO 16-2023
Palavra Chave: Notificação

SANEANTES

Inobservância das formalidades leais

Ausência de fundamentação
Tipo: Voto/Despacho
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Voto 189-2023-CRES3 - NATALY INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf
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