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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9263
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 189-2023-CRES3 - NATALY INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 163.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-19T17:40:09Z | - |
dc.date.available | 2024-02-19T17:40:09Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-14 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9263 | - |
dc.description.abstract | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC/ANVISA nº RDC Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 189/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4459602/22-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | SANEANTES | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inobservância das formalidades leais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de fundamentação | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.040804/2022-14 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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