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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9263
Título: | Voto n. 189/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE MEREÇAM SER AVALIADAS. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art 6 da RDC/ANVISA nº RDC Nº 559/2021 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
Número do Processo: | 25351.040804/2022-14 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4459602/22-9 SJO 16-2023 |
Palavra Chave: | Notificação SANEANTES Inobservância das formalidades leais Ausência de fundamentação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 189-2023-CRES3 - NATALY INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 163.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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