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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9286
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 895 - 2023-CRES2- SOLOTICA -TACLCB.pdf Restricted Access | 257.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-19T21:47:51Z | - |
dc.date.available | 2024-02-19T21:47:51Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-21 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9286 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS PARA SAÚDE. LENTES DE CONTATO. ROTULAGEM. NOME COMERCIAL. EM DESACORDO COM O REGISTRO. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 16.000,00 por importar lente de contato em rotulagem com nome comercial distinto do que constava no registro do produto. O nome utilizado tanto na LI como na embalagem era SOLFLEX GAMA TORIC 3 PACK ao invés de DIAGNOSTIC DAILY DISPOSABLE CONTACT, que constava no registro do produto. O nome comercial do produto no exterior, conforme indicado na invoice era BIOCLEAR TORIC. 2. O texto da RDC 81/2008 vigente à época da autuação (2015) facultava ao importador que o produto fosse importado na embalagem em língua estrangeira, para ser novamente rotulado no Brasil. (itens 1 e 1.3, a do Capítulo XV da Resolução-RDC 81/2008), desde que o nome indicado fosse o mesmo que o nome comercial utilizado no país de origem. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para advertência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 895/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0406770/19-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem inadequada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25759.571700/2015-13 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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