Voto n. 896/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. ARMAZENAMENTO. AFE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES INADEQUADAS. 1. Transportadora autuada por levar produtos sob vigilância sanitária para Terminal de Cargas nacional administrado pela Inframérica no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN, sem AFE e sem condições de armazenamento adequadas. 2. Não há comprovação da autoria e materialidade da conduta. Nem o auto de infração nem a nota fiscal que tem a TAM como prestadora do serviço de transporte, nem o Relatório de Inspeção indicam quais teriam sido os produtos sob vigilância sanitária armazenados pela TAM. A nota fiscal indica “equipamentos e peças”. 3. O único relatório de inspeção juntado aos autos do processo refere-se a uma inspeção realizada entre os dias 11/11/2014 e 27/11/2014, data anterior ao recebimento da alegada carga pela LATAM (na data de 06/12/2014. 4. Portanto, não há relatório de inspeção referente ao dia em que a carga estaria armazenada irregularmente, nem fotos, nem informação sobre a natureza da carga. 5. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO