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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9289
Título: | Voto n. 39/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. REPROCESSAMENTO. RISCO SANITÁRIO. RECOLHIMENTO. 1. A comercialização de produtos reprocessados é proibida. Art. 11 da Resolução-RDC nº 156/2006; Art. 6º da RDC nº 546/2021; Art. 64 da RDC nº 665/2022. 2. As empresas titulares de registro, fabricantes ou importadoras, têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos até o consumidor final por meio do atendimento aos requisitos técnicos da regulamentação específica para evitar riscos e efeitos adversos à saúde. Art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº 8.077/2013. 3. Comercializar, distribuir e importar produtos correlatos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente, bem como descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária acarreta infração sanitária. Art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº 6.437/1977. 4. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.455553/2022-61 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4983813/22-5 SJO 17-2023 |
Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medida preventiva Produto para saúde Risco sanitário Recolhimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 39-2022 - CRES2 - Víncula- KVG 1.pdf Restricted Access | 257.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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