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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9346| Título: | Voto n. 04/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. e 87 da Lei nº 8.666/9. 10.520/2002. Admite-se a imposição de sanções administrativas quando comprovada a responsabilidade da recorrente pelo descumprimento contratual. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25750.908307/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2131755 SJO 17-2023 |
| Palavra Chave: | Prestação de serviços Irregularidades Descumprimento contratual Sanção administrativa Impedimento de licitar e contratar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 04_2023_CPROC_Impacto Serviços Terceirizados EIRELI EPP.pdf Restricted Access | 63.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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