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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9347| Título: | Voto n. 05/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | GESTÃO DE PESSOAS. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. TEMPO ESPECIAL. VEDAÇÃO. É vedada a conversão do fempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, devendo os órgãos e entidades integrantes do SIPEC rever todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH n° 6, de 21 de junho de 2010. Artigo 21, 24 e 27 das Orientações Normativas n° 15 e 16, expedidas pela então Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEGEP/MP em 23 de dezembro de 2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.900738/2023-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2207868 SJO 17-2023 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Aposentadoria Revisão de proventos Tempo especial Vedação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 05_2023_CPROC_Marli de Sousa Bernardes.pdf Restricted Access | 70.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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