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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9390| Título: | Voto n. 29/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Descumprimento de notificação. Não apresentação dos laudos de comprovação de qualidade da água ofertada para consumo humano no Terminal portuário de Porto Velho (laudos de natureza microbiológica e físico-química). Alegação de prescrição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25753.667514/2012-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4204626/22-2 ROP 01-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Potabilidade da água Insuficiência de documentação Laudos insatisfatórios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 29_2023_DIRE4_Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.pdf Restricted Access | 142.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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