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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9391| Título: | Voto n. 30/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face de aplicação de penalidade. Descumprimento da Notificação nº 106/2010. Desenvolvimento de atividades de segregar, coletar, acondicionar e armazenar resíduos sólidos dentro da faixa portuária sem Autorização de Funcionamento (AFE) válida. Alegação de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incabível. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25743.523204/2010-00 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5068826/21-0 ROP 01-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Área portuária Serviço de manejo de resíduos sólidos Ausência de AFE |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 30_2023_DIRE4_Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá.pdf Restricted Access | 126.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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