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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9414
Título: | Voto n. 30/2023/DIRE3/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa o recurso administrativo, expediente nº 4823689/22- 4, interposto pela empresa IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos na 20ª Sessão de Julgamento Ordinária, realizada em 20 de julho de 2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Votos nº 232/2022 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. A recorrente protocolou petição de Renovação de Registro de Produto Fumígeno, por meio do processo nº 25351.862258/2020-03, para o produto "ROYALE BLUE" (cigarro) de maneira INTEMPESTIVA e com Laudo Analítico incompleto. Considerando que: i) a motivação do indeferimento foi a perda de prazo para o peticionamento do pedido de renovação do registro e a não apresentação de documentação obrigatória completa, prevista no art. 9º, inciso III, combinado com o art. 13 da RDC nº 559/2021; ii) a documentação requerida pela norma já foi entregue por outras empresas; e iii) em relação à apresentação de Laudo Analítico, existem precedentes avaliados e deliberados pela Diretoria Colegiada, não se vislumbrou motivos para a revisão da decisão exarada pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC). Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.862258/2020-03 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4823689/22-4 e 0214924/23-8 ROP 02-2023 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumigeno Insuficiência de documentação Laudo analítico |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 30_2023_DIRE3_IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda..pdf Restricted Access | 91.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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