Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9415| Título: | Voto n. 31/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e NEGOU PROVIMENTO ao recurso de primeira instância, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado em razão da constatação de tranporte aéreo de passageiros sem portarem os Certificados Internacional de Vacinação Antiamarílica (CIVP) no momento do desembarque. Posição do relator: CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.171175/2007-43 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4985971/21-9 ROP 02-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Transporte aéreo Ausência de documentação Certificado Internacional de Vacinação Antiamarílica. Irretroatividade de lei |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 31_2023_DIRE3_Compania Panamena de Aviacion S.A..pdf Restricted Access | 83.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.