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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9418| Título: | Voto n. 15/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DOS PRODUTOS DESCRITOS NA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0575413-9, POR IMPORTAR MERCADORIAS, ANTERIORMENTE ADMITIDAS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS. CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.114232/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5287007/21-3 ROP 02-2023 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para saúde Regime de admissão temporária Nacionalização Impossibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 15_2023_DIRE5_Drager Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 56.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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