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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/943| Título: | Voto n. 67/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa J. VASCONCELOS ARAGÃO FILHO LTDA., em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (declaração conforme Anexo I da Resolução RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.251062/2014-32 Número do expediente indeferido: 2580415/19-4 Número do expediente recurso: 3257733/19-8 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo J. Vasconcelos Aragão Filho ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 67-2021-Cres2-J. Vasconncelos Aragão Filho Ltda.pdf Restricted Access | 327.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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