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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9447| Título: | Voto n. 25/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso administrativo interposto pela empresa RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. O indeferimento da renovação foi motivado pela ausência do laudo analítico de tabaco total, bem como da descrição completa das metodologias utilizadas, conforme determinado no §1º, art. 13, da Resolução RDC nº 559, de 2021. Voto por CONHECER e NEGAR-LHE provimento. |
| Número do Processo: | 25351.640981/2020-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2715947/22-4 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Insuficiência de documentação Metodologia analítica Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 25_2023_DIRE5_RC Premium Comércio Importadora e Exportadora Eirelli - EPP.pdf Restricted Access | 115.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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