Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9448| Título: | Voto n. 27/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recursos administrativos interpostos pela e m p r e s a Genève Cigars Importação e Comercialização Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que negou provimento ao recurso de 1ª instância. O indeferimento das renovações foi motivado pela ausência do laudo analítico de corrente primária e de tabaco total, bem como da descrição completa das metodologias utilizadas, conforme determinado no §1º, art. 13, da Resolução RDC nº 559, de 2021. Voto por CONHECER e NEGAR-LHES provimento. |
| Número do Processo: | 25351.441372/2019-51 e 25351.441373/2019-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4802134/22-3 e 4802101/22-8 ROP 03-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Insuficiência de documentação Metodologia analítica Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 27_2023_DIRE5_Genève Cigars Importação e Comercialização Ltda. EPP.pdf Restricted Access | 122.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.