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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9452| Título: | Voto n. 66/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa de recurso administrativo de 2ª instância contra decisão recursal de 1ª instância que manteve decisão de referente a Auto de Infração em face de Processo Administrativo Sanitário (PAS). |
| Número do Processo: | 25351.397555/2011-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 8507642/21-7 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto para saúde Veículo de comunicação Responsabilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto Dicol nº 66_2023_DIRE2_Contento Comunicação Ltda..pdf Restricted Access | 83.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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