Voto n. 74/2023/DIRE2/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto sob o expediente nº 4703332221pela empresa REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) sobre a Renovação de Registro de Produto Fumígeno Derivado Tabaco, QUORUM ROBUSTO (CHARUTO). A petição inicial foi indeferida em razão da não apresentação do Laudo Analítico com todas as quantificações exigidas quanto à composição do tabaco total e a descrição completa das metodologias utilizadas, conforme estabelecido nos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução RDC nº 559/2021. Considerando que: a) o indeferimento da petição inicial foi em razão da não apresentação de documentação obrigatória, prevista nos incisos III e IV do Art. 9º da RDC 559/2021; b) o cumprimento das normas sanitárias por outras empresas do setor, com a devida entrega dos laudos exigidos; e c) a existência de precedentes avaliadas pela Diretoria Colegiada da Anvisa em assuntos de mesma natureza, não se vislumbra motivos para a revisão da decisão exarada pela GerênciaGeral de Recursos (GGREC). Posição da relatora: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.