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Voto Dicol nº 82_2023_DIRE2_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-05T21:53:10Z-
dc.date.available2024-03-05T21:53:10Z-
dc.date.issued2023-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9454-
dc.description.abstractAnalisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.502, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05/05/2022– indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno por descumprimento de requisitos técnicos de acordo com o Art. 32 e incisos I, IV do art. 34, da resolução RDC nº 559, de 2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 82/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2715934/22-0pt_BR
dc.description.additionalROP 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.068581/2014-29pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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