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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9454| Título: | Voto n. 82/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.502, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05/05/2022– indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno por descumprimento de requisitos técnicos de acordo com o Art. 32 e incisos I, IV do art. 34, da resolução RDC nº 559, de 2021. |
| Número do Processo: | 25351.068581/2014-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2715934/22-0 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Cancelamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 82_2023_DIRE2_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 72.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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