Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9455| Título: | Voto n. 26/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de indeferimento de Renovação de Registro de Produto Fumígeno e Registro- Descumprimento de exigência técnica. Nome do produto em desacordo com a legislação vigente e ausência de laudo analítico do tabaco total nos termos da RDC 559/21. |
| Número do Processo: | 25351.453675/2020-51, 25351.878115/2020-13, 25351.171004/2020-74 e 25351.249425/2021-07 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4830899/22-1, 4841726/22-5, 4830314/22-2 e 4846905/22-5 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 26_2023_DIRE2_Kaue Anastácio Gonçalves -ME.pdf Restricted Access | 559.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.