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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9464| Título: | Voto n. 37/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO EXPIRADO. VIOLAÇÃO À RDC 72, DE 29/12/2009, ART. 9º, IV E ART. 28. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIII DA LEI 6.437/1977. Voto por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). |
| Número do Processo: | 25765.582181/2013-61 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2551580/22-6 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Inspeção física Ausência de documentação Certificado de isenção de controle sanitário de bordo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 37_2023_DIRE5_Ventura Petróleo S.A..pdf Restricted Access | 57.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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