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Voto Dicol nº 38_2023_DIRE5_P V P S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-05T22:47:17Z-
dc.date.available2024-03-05T22:47:17Z-
dc.date.issued2023-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9465-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DA QUERCETINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Descumprimento dos itens “a” e “d” do inciso I do art. 20 da RDC nº 243/2018 e itens 4.1 e 4.2 do Anexo da Resolução nº 17/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 38/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0972090/22-3pt_BR
dc.description.additionalROP 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordIngrediente quercetinapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCondições de usopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.126611/2020-80pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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