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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9465| Título: | Voto n. 38/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DA QUERCETINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Descumprimento dos itens “a” e “d” do inciso I do art. 20 da RDC nº 243/2018 e itens 4.1 e 4.2 do Anexo da Resolução nº 17/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.126611/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0972090/22-3 ROP 04-2023 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia ALIMENTO Ingrediente quercetina Insuficiência de documentação Condições de uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 38_2023_DIRE5_P V P S.A..pdf Restricted Access | 50.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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