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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9472| Título: | Voto n. 50/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓSREGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, de Modificação PósRegistro-Clone no processo do medicamento Clone, vinculado à alteração no processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. § 2º do art. 17 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.417891/2016-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4413646/22-3 ROP 05-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamento clone Pós-registro Alteração do processo matriz Ausência de protocolo Cancelamento do registro do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 50_2023_DIRE5_Geolab Indústria Farmacêutica S.A..pdf Restricted Access | 46.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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