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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9474| Título: | Voto n. 13/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. MEDICAMENTO. LAUDO DE ANÁLISE. 1. Não garantir a qualidade, segurança e eficácia de medicamento. §1º Artigo 148 do Decreto nº.79.094/1977. 2. Infração sanitária. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada. Reincidência afastada. |
| Número do Processo: | 25351.486315/2012-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2632633/22-2 ROP 05-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Qualidade, segurança e eficácia Medicamento Laudo de análise fiscal Resultados insatisfatórios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 13_2023_DIRE5_Prati Donaduzzi & Cia..pdf Restricted Access | 64.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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