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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9477| Título: | Voto n. 112/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo em face do Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 05/08/2021, Seção 1, páginas 68-69. |
| Número do Processo: | 25351.582852/2010-63 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4532259/21-5 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular ALIMENTOS Advertência obrigatória Omissão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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