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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9478| Título: | Voto n. 95/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa o recurso em segunda instância interposto pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em face ao Auto De Infração Sanitária 66/2011-PP-Rio de Janeiro-CVPAF/RJ, pela presença de criadouros de larvas de insetos. |
| Número do Processo: | 25752.604204/2011-54 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3826539/21-7 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Criadouro de larvas de insetos Controle de espécimes |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 95_2023_DIRE2_Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.pdf Restricted Access | 231.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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