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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9480
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 100_2023_DIRE2_Kaue Anastacio Gonçalves ME..pdf Restricted Access | 45.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-06T12:07:34Z | - |
dc.date.available | 2024-03-06T12:07:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9480 | - |
dc.description.abstract | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 100/2023/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0035907/23-1, 0036188/23-9, 0036086/23-1, 0036007/23-4 e 0036243/23-0 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 06-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto fumígeno | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.129599/2022-27, 25351.120092/2022-16, 25351.129601/2022-68, 25351.129602/2022-11 e 25351.129603/2022-57 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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