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Voto Dicol nº 100_2023_DIRE2_Kaue Anastacio Gonçalves ME..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T12:07:34Z-
dc.date.available2024-03-06T12:07:34Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9480-
dc.description.abstractAnalisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 100/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0035907/23-1, 0036188/23-9, 0036086/23-1, 0036007/23-4 e 0036243/23-0pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.129599/2022-27, 25351.120092/2022-16, 25351.129601/2022-68, 25351.129602/2022-11 e 25351.129603/2022-57pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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