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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9480| Título: | Voto n. 100/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.129599/2022-27, 25351.120092/2022-16, 25351.129601/2022-68, 25351.129602/2022-11 e 25351.129603/2022-57 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0035907/23-1, 0036188/23-9, 0036086/23-1, 0036007/23-4 e 0036243/23-0 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Registro Renovação Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 100_2023_DIRE2_Kaue Anastacio Gonçalves ME..pdf Restricted Access | 45.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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