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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9482| Título: | Voto n. 59/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que conheceu e negou provimento ao recurso de primeira instância, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da reincidência, decorrente do julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado contra a Pepsico do Brasil Ltda, pela importação de produto sem identificação de lote (LI 12/1960047-9; Produto: Patês; Conhecimento de embarque AWB 30736271362/HAWB01889). Posição do relator: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25759.382924/2012-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4624643/22-6 e 0548132/22-5 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Produto acabado Rotulagem inadequada Auditoria pós-registro Identificação de lote |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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